DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, CRIA O FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, FIXA CRITÉRIOS
PARA O RATEIO DESSES VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANCIONADO E TORNADO LEI COMPLEMENTAR SOB O N° 011 EM 28/04/2017