ALTERA O ART.68 DA LEI MUNICIPAL N°2.645/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
SANCIONADO E TORNADO LEI COMPLEMENTAR SOB O N° 010 EM 28/04/2017
ALTERA O ART.68 DA LEI MUNICIPAL N°2.645/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
SANCIONADO E TORNADO LEI COMPLEMENTAR SOB O N° 010 EM 28/04/2017