PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº017/2025 (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
15/10/2025
SÚMULA: ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE INDICA.
