PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº016/2025 (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
17/09/2025
SÚMULA: ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
