PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº016/2022. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
05/10/2022
SÚMULA: REGULAMENTA A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) – LARGURA DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS D´ÁGUA NATURAIS EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA.