PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº014/2021 (REGIME URGENCIA SIMPLES)

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08/12/2021

SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº038/202 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, READEQUANDO O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

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