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Projetos do Executivo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº012/2025 (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)



SÚMULA: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº2.873, DE 28 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, EFETIVOS OU CONTRATADOS, À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

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