PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº010/2022(EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
15/06/2022
AUTOR - CHEFE DO EXECUTIVO
SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR nº 014/2017, DE 27.06.2017 E A LEI Nº 2.873/2017, DE 28.04.2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS