PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº009/2022(EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
15/06/2022
AUTOR - CHEFE DO EXECUTIVO
SÚMULA: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO FIXADA PELA LEI COMPLEMENTAR nº 014/2017 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRA S PROVIDENCIAS