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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº006/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)



SÚMULA ALTERA O ITEM 09 DA TABELA III DA LEI COMPLEMENTAR Nº034/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM, NA FORMA QUE INDICA.

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