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Projetos do Executivo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº005/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)



SÚMULA: DEFINE OS VALORES A SEREM COBRADOS AOS COMERCIANTES PERMISSIONÁRIOS INSTALADOS NOS BOXES DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL DR. OSVALDO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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