SÚMULA: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, FIXADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 023/2017 E ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 012/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.