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Projetos do Executivo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº003 /2025 (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES) – AMTQ.



SUMULA: ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.015/2020, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE QUIXERAMOBIM – AMTQ.

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