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Projetos do Executivo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº001/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)



SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº014/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017, E SUAS ALTERAÇÕES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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