SUMULA: ACRESCENTA OS ARTIGOS 40-A E 40-B Á LEI COMPLETAR Nº 064 DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE REFORMA E REORGANIZA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUMULA: ACRESCENTA OS ARTIGOS 40-A E 40-B Á LEI COMPLETAR Nº 064 DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE REFORMA E REORGANIZA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.