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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 024/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)



SUMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2017 DE 21 DE JUNHO DE 2017 QUE DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM – SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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