SUMULA: CRIA A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E OS CARGOS DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E REGULAMENTA SUAS ATIVIDADES, BEM COMO REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, CONSOANTES A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.