O Presidente da Câmara Municipal François Saldanha, durante a décima quinta sessão ordinária, comunicou o pedido de devolução do Projeto de Lei do Executivo nº 001/18 pelo autor, ocasião em que informou a emissão de ofício dirigido ao Chefe do Executivo, que deverá ser assinado por quem interessar em que solicita explicações acerca do convenio já firmado com o Instituto Compartilha para gerenciar o Hospital Regional Dr. Pontes Neto, para que esclareça o embasamento legal do ato de inexigibilidade feito em pleno período de carnaval, sem autorização do Legislativo, como forma de eximir os vereadores assinantes de possíveis complicações legais.

Afirmou que a Assessoria Jurídica da Casa está analisando a legalidade do convenio.