O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34 foi votado e aprovado pela Câmara Municipal de Quixeramobim, abrindo caminho para a implementação do Programa de Recuperação Fiscal, o PROREFIS 2024.

Este programa representa uma oportunidade valiosa para pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos fiscais e não fiscais perante a Fazenda Pública Municipal de Quixeramobim. O PROREFIS 2024 é um regime opcional de parcelamento, permitindo aos devedores uma maneira acessível e estruturada de regularizar suas obrigações financeiras.

A entrada no PROREFIS 2024 será feita por escolha e iniciativa da pessoa física ou jurídica devedora da Fazenda Pública. Ao aderir, terão direito a um regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, promovendo um ambiente mais justo e facilitando a vida dos contribuintes.

É importante destacar que a Câmara Municipal de Quixeramobim desempenhou um papel crucial ao votar e aprovar este projeto na última quarta-feira, dia 6. Isso reflete o comprometimento do legislativo municipal em trabalhar incansavelmente em prol do município.