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Portaria nº167/2021, de 18 de novembro de 2021



O Presidente da Câmara Municipal de Quixeramobim, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30 do Regimento Interno deste Poder,

RESOLVE:

COM A PERMISSÃO DO DECRETO ESTADUAL nº 34.399/21 de 13.11.21 DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DA COVID-19,DETERMINAR A APRESENTAÇÃO OBRIGATORIA DE CERTIFICADO DE VACINAÇÃO DOS VEREADORES, SERVIDORES DA CASA E VISITANTES, PARA ACESSO ÁS DEPENDENCIAS DO LEGISLATIVO.

O Poder Legislativo, visa preservar a saúde e segurança no trabalho dos edis e de seus servidores.Age assim, embasado em recente decisão do STF que ao analisar o art. 3º, III alínea “d” da lei nº 13.979/20, entendeu que é constitucional e, portanto, válido, a compulsoriedade do plano de vacinação. O direito à vida e a saúde coletiva se sobre põem a qualquer direito de personalidade.

O cumprimento do disposto nessa portaria, entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Registre-se e Publique-se.

Gabinete da Presidência, em 18 de novembro de 2021.

Antonio François Saldanha da Silva

Presidente da CMQ

DECRETO

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