O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quixeramobim, recomendou medidas emergências para a Prefeitura Municipal, visando adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. À folha de pagamento da Prefeitura que fechou os primeiros quatros meses de 2018 com  63,56% da Receita Corrente Líquida do Erário Municipal, o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 54%. O Ministério Público constatou que o Poder Executivo mantém 2.098 servidores efetivos, porém, 3.417 prestadores de serviço e 573 servidores comissionados.

O Ministério Público recomenda ao Prefeito Municipal, sob pena de outras medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, as seguintes questões: Recomenda a demissão de todos os servidores admitidos sem concurso público; a exoneração de todos os servidores temporários que não preencham os requisitos previstos na Constituição Federal e nas leis; a exoneração de todos os servidores que acumulem ilicitamente cargos públicos no referido município, exceto quando houver compatibilidade de horários; a redução do quadros de servidores comissionados em pelo menos 20%; a suspensão da contratação de horas extras; seja enviado, com a máxima urgência, projeto de lei para a Câmara para a imediata implantação do assim denominado “Banco de Dados”; a vedação a conversão de férias em pecúnia (dinheiro); e verificar se no Município há salários de servidores que superem o subsídio do prefeito.

Via: quixeramobimagora.blogspot.com/

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