O vereador Francisco José (Kim) na última sessão ordinária informou que os trabalhadores e trabalhadoras rurais tem direito a isenção das taxas na emissão da primeira carteira de habilitação, benefício conseguido pelo Dep. Estadual Moisés Braz, através da emenda à LEI Nº 15.838/15  que garante aos agricultores e agricultoras familiares portadores da DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), a isenção do pagamento das taxas cobradas pelo DETRAN-CE para expedição da 1ª CNH, assim como a sua renovação.

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