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Em resposta a representação protocolada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal,o Ministério Público convoca chefe do Poder Executivo.



Em resposta a representação protocolada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, prefeito Clébio Pavone e o orientou a modificar o edital da seleção pública da seguinte forma:

>As inscrições serão prorrogadas até terça-feira, 07/02;
>A prova será aplicada, domingo dia 12;
>Deverá ainda ser criada uma comissão, composta por professores que elaborarão as provas e divulgarão o conteúdo a ser estudado e;
>Não haverá mais a entrevista.

Portanto o entendimento da assessoria jurídica da Casa Legislativa, continua incorrendo em vício material, a medida que utiliza como base, uma lei municipal cuja vigência era anual, 2016, em desrespeito ao projeto de lei Nº03/2017, aprovado pela Câmara, o que pode ser considerado uma lesão à harmonia dos poderes.

Apesar de as alterações possam sim serem consideradas uma vitoria em prol da população que desde ontem passa por situações vexatórias no local das inscrições, o Poder Legislativo continuará atento em defesa dos direitos de todos os munícipes.

Radar da Transparência Pública
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