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DESGOVERNO: Prefeito de Quixeramobim descumpre acordo com MP e pode responder por improbidade administrativa



No último dia 10, a Câmara Municipal, representada pelo presidente, François Saldanha e uma comissão formada pelos vereadores, participaram de uma reunião na sede da promotoria onde o prefeito, Clébio Pavone, foi convocado pelo Ministério Público para prestar alguns esclarecimentos sobre o processo seletivo e sobre o estado de calamidade financeira decretado pela prefeitura.

Durante a sessão ordinária, em seu pronunciamento, François, falou sobre o Termo de Audiência assinado pelo prefeito e informou que o Executivo descumpriu o prazo imposto pelo Ministério Público de 10 dias para o envio de argumentos que fundamente o Decreto de Emergência Financeira.

O presidente explicou que a câmara vem tomando medidas para evitar a prática de irregularidades, como as solicitações enviadas tanto ao Promotor como ao Chefe do Executivo sobre a relação de contratados nos meses de Janeiro e Fevereiro, a Relação do Núcleo Gestor das Escolas com as devidas Portarias de nomeação e ainda a Relação de todos os Processos de Dispensa de Licitação já realizados pela atual gestão.

Esclarecendo que nenhuma dessas respostas ainda foram atendidas, apesar do disposto no art. 69 III da lei Orgânica que diz textualmente ser infração político-administrativa do prefeito sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, o desatendimento, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara.

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