A mesa diretora da Câmara municipal de Quixeramobim, resolve cancelar a Sessão Extraordinária designada para hoje as 9hs. A proposição enviada pelo executivo, que proíbe o corte nos serviços de energia e internet, demanda uma análise jurídica mais apurada com relação à competência do município de legislar sobre essa matéria, para não ir de encontro ao Art. 22, IV da Constituição Federal diz que compete privativamente à União legislar sobre:

V –  águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Assim, achou por bem o Legislativo, para não incorrer em erro, adiar a apreciação da matéria. esclarecendo ainda que, inicialmente o projeto enviado, incluía a proibição do corte de serviço público de água, o que foi corrigido posteriormente, alegando o Executivo, que, por ser o SAAE uma autarquia municipal, a via correta para essa decisão, seria um decreto de competência do prefeito sem necessidade de aprovação do Legislativo.

Espera a mesa, que o executivo edite esse instrumento legal, e decrete a suspensão dos cortes pelo SAAE pelo mesmo período, 30 dias, constante no projeto.

O Legislativo mantém seu compromisso com a população de aprovar qualquer matéria de interesse público, que seja juridicamente possível.

Que deus nos abençoe.

#JuntosSomosFortes