O Ministério Público Eleitoral, por meio do Promotor Eleitoral, informa a todos os agentes públicos, incluindo prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores e demais colaboradores, sobre o Procedimento Administrativo Eleitoral nº 09.2024.00005397-7.
O objetivo deste procedimento é recomendar providências preventivas em relação à possível violação das normas eleitorais em eventos carnavalescos que ocorrerão neste ano eleitoral de 2024.A recomendação é fundamentada nos artigos 127 da Constituição Federal, 26, VII, 27, § único, IV da Lei Ordinária Federal nº 8.625/93 (LONMP); 7º, II e III, 8º, II, II IV e IX §§ 3º, 5º e 9º, IV da Lei Complementar 75/93; e Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições).
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