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Aprovado Projeto de Lei do Executivo que institui a carteira de identificação (CIPTEA) no município de Quixeramobim



Aprovado Projeto de Lei do Executivo que institui a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista do município de Quixeramobim
Agora no município de Quixeramobim, as pessoas com transtorno de espectro autista passam a contar com uma carteira de identificação (CIPTEA), com vistas a garantir atenção, pronto atendimento e prioridade no atendimento e acesso a serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A carteira de identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) no município será expedida pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social de forma gratuita, mediante requerimento de solicitação, acompanhado de laudo médico, com indicação do código da classificação estatística internacional de doenças problemas relacionados à saúde (CID).
O Projeto de Lei do Executivo nº.037/2022, foi votado em regime de urgência simples e aprovado por unanimidade. Este projeto atendente o Projeto de Indicação nº.019/2021 do vereador Igor Martins (PSB).
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