| Responsabilidade | Responsável |
|---|---|
| RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO | IGOR COSTA MARTINS |
| RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO | VANESSA SILVA SEVERO |
| RESPONSÁVEL PELA RATIFICAÇÃO | IGOR COSTA MARTINS |
| RESPONSÁVEL PELA ADJUDIÇÃO | IGOR COSTA MARTINS |
| RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO | IGOR COSTA MARTINS |