PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, EM APOIO À PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, PARA APOIO, ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES, COM SUPORTE JURÍDICO EM MATÉRIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS CORRELATAS AO TEMA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM-CE