O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM, inscrita no CNPJ Nº 10.516.573/0001-26, com sede no(a) RUA CÔNEGO PINTO DE MENDONÇA, Nº 60, BAIRRO CENTRO, QUIXERAMOBIM, CEARÁ, torna público que, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma FÍSICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos do Decreto do Legislativo nº 71-2023, de 14 de dezembro de 2023, da Resolução do Legislativo nº 004/2023, de 06 de novembro de 2023, do ARTIGO 75 INCISO II da Lei Federal n° 14.133/2021, e alterações posteriores, da Lei Complementar n° 123/2006 e Lei Complementar 147/2014, e das exigências estabelecidas neste Aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE APOIO À FASE DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM, INCLUINDO APOIO TÉCNICO À ELABORAÇÃO DOS ARTEFATOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021, TAIS COMO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERÊNCIA E ANÁLISE DE RISCOS, BEM COMO O FORNECIMENTO DE FLUXOS OPERACIONAIS, MODELOS PADRONIZADOS E INSTRUMENTOS AUXILIARES VOLTADOS À MELHORIA DA GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES E AO FORTALECIMENTO DA FUNÇÃO DE PLANEJAMENTO |
| ÓRGÃO INTERESSADO: | CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM |
| FUNDAMENTAÇÃO: | ARTIGO 75 INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 |
| CRITÉRIO DE JULGAMENTO: | MENOR PREÇO GLOBAL |
| DATA DO AVISO DE DISPENSA: | 23/09/2025 |
| DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO | 26/09/2025, até as 09:00hrs (Horário de Brasília). |
| FORMA DE ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO |
As propostas e os documentos de habilitação deverão ser encaminhadas via e-mail (licitacao@cmquixeramobim.ce.gov.br) ou protocoladas no endereço RUA CÔNEGO PINTO DE MENDONÇA, Nº 60, BAIRRO CENTRO, QUIXERAMOBIM, CEARÁ. |
| PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS |
Sim |
| Responsabilidade | Responsável |
|---|---|
| PREGOEIRO/AGENTE DE CONTRATAÇÃO | BYANCA FERNANDES RIBEIRO |
| RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO | BYANCA FERNANDES RIBEIRO |
| RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO | VANESSA SILVA SEVERO |
| RESPONSÁVEL PELA RATIFICAÇÃO | IGOR COSTA MARTINS |
| RESPONSÁVEL PELA ADJUDIÇÃO | IGOR COSTA MARTINS |
| RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO | IGOR COSTA MARTINS |