CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ADEQUAÇÃO, GESTÃO, COMPLIANCE E MONITORAMENTO EM PROTEÇÃO DE DADOS, COM O USO DE SISTEMA INFORMATIZADO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM.