DESTINATÁRIO; EXECUTIVO MUNICIPAL

SUMULA: APÓS OUVIDA A CASA, SEJA ENVIADO OFICIO SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA O MAIS BREVE POSSÍVEL, PROJETO REGULAMENTANDO A ADEQUAÇÃO DO REAJUSTE DO NOVO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DE ACORDO COM A PORTARIA ASSINADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM 04/02/2022, R$ 3.845,63, ACRESCENTAR O VALOR ESTABELECIDO PELA PORTARIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI NÚMERO 11.738 DE 2008.