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Projetos do Executivo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº014/2025 (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)



SÚMULA: ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 21 DE JULHO DE 2017, DISPONDO SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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