AUTOR: JESSE PIMENTEL
DESTINATARIO: SECRETARIA DE SAÚDE / SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUMULA: SOLICITA QUE DETERMINE O ATENDIMENTO EM TEMPO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DOS EXPEDIENTES PROVENIENTES DA JUSTIÇA ESTADUAL (VARAS DE QUIXERAMOBIM), ESPECIALMENTE QUANDO TRATAR-SE DE PERÍCIA MEDICA E LAUDOS DE ASSISTENTE SOCIAL COM VISITA IN-LOCO. ESTE PRAZO SE FAZ NECESSÁRIO PARA QUE OS PROCESSOS JUDICIAIS NÃO SOFRAM ATRASOS NA SUA TRAMITAÇÃO.