AUTOR: Pedro Paulo

DESTINATÁRIO: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO SOLICITANDO O ENVIO A ESSA CASA, DE PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.665/1997, A FIM DE INCLUIR DISPOSITIVO QUE AUTORIZE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO.