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Projetos do Legislativo

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO 007/2023(EM REGIME DE URGENCIA SIMPLES)



AUTOR(ES): Igor Martins, Pedro Paulo, Ana Edna, Neto Nogueira

SUMULA: REGULAMENTA O § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1ºDEABRILDE2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DOAGENTEDECONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO,NOÂMBITOCÂMARA MUNICIPAL DE

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