AUTOR: Igor Martins

SÚMULA: DISPÕE SOBRE “CRECHE ACESSÍVEL” A PRIORIDADE DE ACESSO À VAGA EM CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA CRIANÇAS CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POSSUAM PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO NÚCLEO FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.