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Projetos do Legislativo

PROJETO DE EMENDA Á LEI ORGANICA Nº 002/2025 – (2º VOTAÇÃO)



SÚMULA – FICA INSTITUIDO O SERVIÇO DE APOIO PARLAMENTAR – SAP, QUE SERÁ OBJETO DE RESOLUÇÃO PROPRIA, ACRESCENTANDO O PARAGRAFO 7º AO ART. 23 DA LEI ORGANICA, COM ESSA PERMISSÃO.

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