SÚMULA – EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA – EXCLUI OS PARAGRAFOS 2º E 3º DO ART.23 POR FORÇA CONSTITUCIONAL E ACRESCENTA O PARAGRAFO 2º AO MESMO ARTIGO
SÚMULA – EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA – EXCLUI OS PARAGRAFOS 2º E 3º DO ART.23 POR FORÇA CONSTITUCIONAL E ACRESCENTA O PARAGRAFO 2º AO MESMO ARTIGO