AUTOR – 1/3 VEREADORES – ART. 43, I DA L.O.
SÚMULA – EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA – EXCLUI OS PARAGRAFOS 2º E 3º DO ART.23 POR FORÇA CONSTITUCIONAL E ACRESCENTA O PARAGRAFO 2º AO MESMO ARTIGO
AUTOR – 1/3 VEREADORES – ART. 43, I DA L.O.
SÚMULA – EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA – EXCLUI OS PARAGRAFOS 2º E 3º DO ART.23 POR FORÇA CONSTITUCIONAL E ACRESCENTA O PARAGRAFO 2º AO MESMO ARTIGO