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PROJETO DE EMENDA Á LEI ORGANICA Nº 001/22 – 1º VOTAÇÃO – RITO ART.43 LO – QUORUM 2/3 – INTERSTICIO 10DIAS DA 1ª PARA 2ª VOTAÇÃO.



AUTOR – 1/3 VEREADORES – ART. 43, I DA L.O.
SÚMULA – EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA – EXCLUI OS PARAGRAFOS 2º E 3º DO ART.23 POR FORÇA CONSTITUCIONAL E ACRESCENTA O PARAGRAFO 2º AO MESMO ARTIGO

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