SÚMULA- REVOGA A EMENDA Á LEI ORGANICA Nº 001/2018, QUE SUPRIMIU O § 6º DO ART 40, PARA O FIM DE DEVOLVER AO VEREADOR LICENCIADO PARA OCUPAR CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO NA FORMA QUE INDICA.