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Projetos do Legislativo

PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 048/2023, (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)



AUTOR(ES): Igor Martins, Neto Nogueira, Pedro Paulo, Ana Edna

SUMULA: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM.

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