AUTOR(ES): Igor Martins, Neto Nogueira, Pedro Paulo, Ana Edna
SUMULA: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM.