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Projetos do Legislativo

PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO 071/2023(EM REGIME DE URGENCIA SIMPLES)



AUTOR(ES): Igor Martins, Pedro Paulo, Neto Nogueira, Ana Edna

SUMULA: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1ºDEABRILDE2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM

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