PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº038/2024 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
04/12/2024
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº2.798, DE 21 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NA FORMA QUE INDICA.
