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Projetos do Executivo

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº023/2024 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)



SUMULA: IMPLEMENTA NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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