AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DO SAAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANCIONADO E TORNADO LEI SOB O N° 2.883 EM 22/06/2017