SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM, SITUADO NA MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE-060, NO SENTIDO QUIXERAMOBIM/ QUIXADÁ, PARA INSTALAÇÃO DE UMA USINA DE ENERGIA SOLAR, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.