SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, DE 21 DE JULHO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA PROVIDENCIAS.
Download do arquivoSÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, DE 21 DE JULHO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA PROVIDENCIAS.
Download do arquivo