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||RECOMENDAÇÃO DO MP: Ministério Público recomenda que o prefeito municipal se abstenha de sancionar o Projeto de Lei Complementar Municipal n° 005/2017.



A Câmara Municipal de Quixeramobim recebeu na manhã desta terça-feira, 27, um ofício do Ministério Público recomendando o prefeito municipal, que se abstenha de sancionar o Projeto de Lei Complementar Municipal n° 005/2017 que institui novo modelo organizacional, define nova estrutura administrativa e quadro de pessoal da prefeitura.

Também foi recomendada à Mesa Diretora da Câmara a revogação do caráter de urgência aplicado ao Projeto, vez que o tema requer amplo debate em vista do impacto financeiro-orçamentário ao erário público municipal.

O ministério público solicitou ainda que seja encaminhado, no prazo de 48 horas, informações sobre as medidas que foram tomadas para cumprimento da presente Recomendação.

 

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