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Projetos do Legislativo

PROJETO DE INDICAÇÃO 004/2019



AUTOR: Edson Nogueira

EMENTA: SUGERE AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENCAMINHE A ESTE PODER, PROJETO DE LEI, CRIANDO UM NOVO CONSELHO TUTELAR PARA O MUNICIPIO, COM BASE NA POPULAÇÃO INFORMADA PELO IBGE, E AINDA EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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